Avaí

1.Em que fase está a recuperação judicial?

• Aprovação do plano de RJ: 22/02/2024
• Homologação do juiz: 18/12/2024
• Fase: cumprimento do plano
• Última atualização: o juiz reconheceu a regularidade fiscal do clube e confirmou a concessão da recuperação judicial; o processo segue no período de fiscalização.

Linha do tempo

1. 17/04/20231
   Pedido de recuperação judicial

   O Avaí pediu a recuperação judicial com a lista dos credores. O plano adota esta data como a data do pedido: as dívidas existentes até ela entram na recuperação.

   Fonte: Pedido de recuperação judicial, 17/04/2023, p.13; Plano de recuperação judicial aprovado (modificativo com a versão completa), 19/02/2024, p.7, cláusula 1.1.16.

2. 24/04/20232
   Processamento aceito pelo juiz

   Depois de uma constatação prévia das condições do clube, o juiz aceitou processar o pedido, nomeou o administrador judicial, suspendeu as cobranças por 180 dias e deu 60 dias para o clube apresentar o plano. A suspensão, prorrogada, terminou em 18/04/2024.

   Fonte: Decisão que aceitou o processamento, 24/04/2023, p.5–7; Certidão da decisão sobre as certidões fiscais e o pedido de falência do Estado de Santa Catarina, 29/04/2026, p.2.

3. 02/05/20233
   Lista de credores do clube publicada

   O edital tornou pública a lista de credores feita pelo clube, e os credores tiveram 15 dias para pedir inclusão ou correção ao administrador judicial. O edital saiu no Diário de Justiça Eletrônico em 28/04/2023, e a lei conta a publicação no primeiro dia útil seguinte.

   Fonte: Edital com a lista de credores do clube, com os nomes, 27/04/2023, p.1 e p.17; Certidão de publicação do edital da lista do clube no Diário de Justiça Eletrônico, 28/04/2023, p.1.

4. 23/06/20234
   Plano apresentado

   O clube apresentou o plano de pagamento. Em 21/02/2024, véspera da assembleia, apresentou um modificativo com a versão completa do plano, que é a versão aprovada pelos credores e homologada pelo juiz.

   Fonte: 15º relatório do administrador judicial sobre o cumprimento do plano, com os credores por nome, 02/09/2026, p.4; Plano de recuperação judicial aprovado (modificativo com a versão completa), 19/02/2024, p.4; Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial, 18/12/2024, p.1 e p.14.

5. 25/07/20235
   Lista de credores do administrador publicada

   Depois de analisar os pedidos dos credores, o administrador judicial publicou a lista dele, com 400 credores e R$ 41,8 milhões. Um edital abriu 10 dias para contestar a lista e outro, do mesmo dia, 30 dias para objeções ao plano. Os editais saíram no Diário de Justiça Eletrônico em 24/07/2023, e a lei conta a publicação no primeiro dia útil seguinte.

   Fonte: Edital com a lista de credores do administrador judicial, com os nomes, 21/07/2023, p.1 e p.11; Edital de aviso do plano e do prazo para objeções, 21/07/2023, p.1; Certidão de publicação do edital da lista do administrador no Diário de Justiça Eletrônico, 24/07/2023, p.1 e p.5.

6. 22/02/20246
   Assembleia de credores aprova o plano

   Os credores aprovaram o modificativo do plano em primeira convocação, nas três classes que existem no processo: trabalhistas, por 65,2% dos credores presentes; quirografários, por 80,5% do valor e 66,7% dos credores presentes; micro e pequenas empresas, por 73,1% dos credores presentes. Não há credores com garantia real.

   Fonte: Ata da assembleia de credores, com o resultado da votação, 22/02/2024, p.2 e p.6.

7. 18/12/20247
   Plano homologado pelo juiz

   O juiz concedeu a recuperação judicial e homologou o plano, com ressalvas. Dispensou por um ano a certidão de regularidade dos tributos federais, com a condição de o clube apresentá-la ou comprovar o parcelamento nesse prazo. O plano conta os prazos de pagamento a partir da publicação desta decisão.

   Fonte: Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial, 18/12/2024, p.14–15; Plano de recuperação judicial aprovado (modificativo com a versão completa), 19/02/2024, p.7 e p.26, cláusulas 1.1.14 e 1.13.1.

8. 15/05/20258
   Recursos contra a homologação e a assembleia

   O Tribunal de Justiça atendeu ao recurso do clube e afastou duas ressalvas do juiz: a dos créditos de acidente de trabalho e a que anulava as condições próprias de dois grupos de trabalhistas, os de ações judiciais, luvas e premiações e os da CNRD. Em setembro de 2025, negou por unanimidade o recurso de um banco credor contra a homologação. Os pedidos de credores para anular a assembleia foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça; um último recurso de um deles aguardava julgamento em 21/08/2026.

   Fonte: Voto do relator no recurso do clube contra as ressalvas da homologação, 15/05/2025, p.8–9; Certidão da publicação do resultado do recurso do clube, 19/05/2025, p.8; Relatório do administrador judicial sobre os recursos e incidentes do processo, 01/04/2025, p.2; Certidão da ata do julgamento do recurso de um banco credor contra a homologação, 24/09/2025, p.4; Certidão da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de um credor contra a assembleia, 30/03/2026, p.1 e p.6; Certidão da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de dois credores contra a assembleia, 30/03/2026, p.2 e p.5; Certidão do andamento do último recurso contra a assembleia no Superior Tribunal de Justiça, 21/08/2026, p.1.

9. 19/12/20259
   Pedido de falência negado

   O juiz mandou o clube comprovar o pagamento da 9ª parcela aos credores, vencida em 01/12/2025. Com o pagamento comprovado, negou o pedido de transformar a recuperação em falência e manteve o processo nos termos do plano; eventuais diferenças de valores devem ser pagas antes do vencimento seguinte. A decisão saiu no Diário de Justiça Eletrônico em 21/01/2026.

   Fonte: Certidão da decisão que mandou o clube comprovar o pagamento da 9ª parcela, 12/12/2025, p.10; Certidão da decisão que negou o pedido de falência, 21/01/2026, p.10.

10. 28/04/202610
    Prazo final para as certidões fiscais

    O juiz afastou um pedido de falência do Estado de Santa Catarina, porque o clube apresentou a certidão estadual, e deu 60 dias improrrogáveis para as certidões federal e municipal, sob pena de extinguir a recuperação pela condição fixada na homologação. Registrou também que o administrador judicial informou não haver mais atrasos no cumprimento do plano.

    Fonte: Certidão da decisão sobre as certidões fiscais e o pedido de falência do Estado de Santa Catarina, 29/04/2026, p.2–3; 36º relatório mensal do administrador judicial (abril a junho de 2026), 02/09/2026, p.16.

11. 07/08/202611
    Novo prazo para a certidão federal

    O juiz deu mais 30 dias para o clube apresentar a certidão dos tributos federais e comprovar a transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob pena de suspender o processo, com a volta das cobranças individuais e de eventuais pedidos de falência. Na mesma decisão, liberou as cobranças das dívidas posteriores ao pedido, porque o prazo para o clube apresentar um plano único de pagamento delas passou sem o documento. A decisão saiu no Diário de Justiça Eletrônico em 10/08/2026.

    Fonte: Certidão da decisão sobre a certidão federal e as dívidas posteriores ao pedido, 10/08/2026, p.7–8.

12. 05/10/202612
    Regularidade fiscal reconhecida

    O juiz reconheceu que o clube apresentou no prazo as certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, a federal pela transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e afastou a condição que poderia desfazer a concessão da recuperação judicial. Com isso, a concessão fica confirmada, e o processo segue no período de fiscalização, que está na fase final. A decisão saiu no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 05/10/2026, e a lei conta a publicação no primeiro dia útil seguinte.

    Fonte: Certidão da decisão que reconheceu a regularidade fiscal do clube, 05/10/2026, p.3–4.

13. em andamento13
    Fim da fiscalização judicial

    A lei prevê que o processo continue por até dois anos depois da concessão, com o administrador judicial acompanhando o cumprimento do plano. O relatório do administrador indica 18/12/2026 como o fim do prazo, se cumpridas as obrigações do período.

    Fonte: Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial, 18/12/2024, p.15; 36º relatório mensal do administrador judicial (abril a junho de 2026), 02/09/2026, p.4.

2.A quem o clube deve no plano?

3.Como o plano paga?

A condição geral de cada classe. A forma de pagamento abre ao clicar no nome.

4.Quem participa do processo?

Em recuperação

Avaí Futebol ClubeA associação, a mesma entidade das demonstrações financeiras do portal.

Juízo

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital (Florianópolis), Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Administrador judicial

Medeiros & Medeiros, Costa Beber Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial S/S Ltda.

O que faz o administrador judicial

Pessoa ou empresa nomeada pelo juiz para fiscalizar o clube durante a recuperação, conferir a lista de credores, conduzir a assembleia e acompanhar o cumprimento do plano. A lei obriga o administrador a manter um site com as peças principais do processo.

5.O plano está sendo pago?

6.O que fica fora da recuperação judicial?

Entram no plano as dívidas que existiam na data do pedido. Outras seguem as condições de sempre, fora do plano:

• Impostos e contribuições

  A dívida com a Receita Federal, o INSS, o estado e o município não entra na recuperação judicial: o plano diz que ela é negociada com cada governo, fora do plano. Em 05/10/2026, o juiz reconheceu que o clube apresentou as certidões de regularidade fiscal exigidas para manter a recuperação.

  Fonte: Plano de recuperação judicial aprovado (modificativo com a versão completa), 19/02/2024, p.28, cláusula 1.13.4; 36º relatório mensal do administrador judicial (abril a junho de 2026), 02/09/2026, p.16; Certidão da decisão que reconheceu a regularidade fiscal do clube, 05/10/2026, p.3–4.

• Dívidas posteriores a 17/04/2023

  O que o clube passou a dever depois da data do pedido — salários, fornecedores e contratações novas — fica fora do plano e segue as condições de sempre. Em 07/08/2026, o juiz autorizou essas cobranças a seguir nos juízos de origem.

  Fonte: Plano de recuperação judicial aprovado (modificativo com a versão completa), 19/02/2024, p.6–7, cláusulas 1.1.9 e 1.1.16; Certidão da decisão sobre a certidão federal e as dívidas posteriores ao pedido, 10/08/2026, p.8.

• Empréstimos tomados durante a recuperação

  Empréstimos e antecipações de receita contratados depois do pedido não entram no plano e seguem as condições contratadas.

  Fonte: Plano de recuperação judicial aprovado (modificativo com a versão completa), 19/02/2024, p.6, cláusula 1.1.9; 36º relatório mensal do administrador judicial (abril a junho de 2026), 02/09/2026, p.9.

• Bens com garantia de propriedade

  Quem financiou um bem que continua sendo dele até o fim do pagamento, como na alienação fiduciária, não entra no plano.

  Fonte: Decisão que aceitou o processamento, 24/04/2023, p.4–5.

7.O que a lei exige enquanto a recuperação durar?

• Pagar os credores trabalhistas em até um ano

  O plano não pode dar prazo maior que um ano para os créditos de trabalho vencidos até o pedido, como salários, rescisões e indenizações de atletas e funcionários. A lei admite até dois anos, com condições.

  Fonte: Lei 11.101/2005, art. 54.

• Cumprir o plano sob fiscalização

  Depois da homologação, o processo continua por até dois anos, com o administrador judicial acompanhando os pagamentos. Se o clube deixar de cumprir uma obrigação do plano nesse período, a lei prevê a conversão em falência.

  Fonte: Lei 11.101/2005, arts. 61 e 73.

• Prestar contas todo mês

  O clube entrega as contas do mês ao juiz, e o administrador judicial publica um relatório mensal das atividades dele no site da recuperação judicial.

  Fonte: Lei 11.101/2005, arts. 22 e 52.

• Vender bens só com autorização

  Bens de uso duradouro do clube, como imóveis, só podem ser vendidos ou dados em garantia com autorização do juiz ou quando o próprio plano prevê a venda.

  Fonte: Lei 11.101/2005, art. 66.

• Declarar a recuperação no nome

  Em todo documento e contrato, o clube escreve "em Recuperação Judicial" depois do nome. É por isso que a expressão aparece no título das demonstrações financeiras.

  Fonte: Lei 11.101/2005, art. 69.

• De 2026 em diante, as medidas do regulador

  O regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira trata a recuperação judicial como evento de insolvência, com medidas automáticas: os gastos mensais com atletas e comissão técnica não podem passar da média dos seis meses anteriores, e o clube não pode gastar mais com transferências do que arrecada com elas. Valem para pedidos feitos a partir de 30/04/2026. Se e como se aplicam a cada clube, quem diz é a ANRESF.

  Fonte: Regulamento do SSF, Seção 8, arts. 79 a 82, p.24–26, e art. 96, p.29.